Anistia,Indulto e Perdão judicial (ou perdão legal)

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1️⃣ Anistia

  • O que é: Perdão coletivo concedido pelo Estado a um grupo de pessoas que cometeram certos crimes ou infrações.

  • Quem concede: Poder legislativo (ex.: Congresso) ou mediante lei específica.

  • Exemplo clássico: Anistia política no Brasil (1979) — perdoou crimes cometidos por motivos políticos durante a ditadura, permitindo retorno de exilados e soltura de presos políticos.

  • Características:

    • Geral ou ampla; pode atingir muitas pessoas ao mesmo tempo.

    • Extingue a punição e, em alguns casos, os efeitos do crime.

2️⃣ Indulto

  • O que é: Perdão individual ou coletivo de pena já aplicada, normalmente concedido por ato do chefe do Executivo (presidente ou governante).

  • Quem concede: Poder Executivo (Presidente, no Brasil).

  • Exemplo clássico: Indulto de Natal — perdão de parte de pena ou concessão de benefícios a presos.

  • Características:

    • Não apaga o crime, apenas extingue ou reduz a pena.

    • Normalmente vinculado a datas ou circunstâncias especiais.

3️⃣ Perdão judicial (ou perdão legal)

  • O que é: Perdão individual, concedido por um juiz ou tribunal dentro de um processo, que extingue ou reduz a pena de um réu específico.

  • Quem concede: Poder Judiciário.

  • Exemplo clássico: Perdão de dívida ou crime de menor potencial ofensivo quando há arrependimento ou reparação do dano.

  • Características:

    • Focado em uma pessoa.

    • Pode depender de condições (ex.: bom comportamento, compensação à vítima).

🔹 Resumo comparativo

TermoQuem concedeAbrangênciaEfeito principal
AnistiaLegislativoColetivaApaga crime ou infração, extingue punição
IndultoExecutivoIndividual ou coletivaExtingue ou reduz penas já aplicadas, não apaga crime
PerdãoJudiciárioIndividualExtingue ou reduz a pena do réu

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